Governo aprova diploma que simplifica acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária

O Governo aprovou um Decreto-Lei que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a lei orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

Este Decreto-Lei lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, altera o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de construção, de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, e a lei orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., no que respeita às competências da Comissão de Classificação de Empresas de Construção.

Entre os objectivos do diploma estão a simplificação do acesso e exercício destas actividades, reduzindo a burocracia e adoptando procedimentos mais rápidos; o aumento da competitividade do mercado, crescimento económico, e a criação de emprego nestas áreas de actividade. Visa ainda garantir aos consumidores uma maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior.

No que respeita à actividade da construção, este diploma permite às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu o exercício das actividades de construção e mediação imobiliária em Portugal. Prevê ainda a revalidação oficiosa do alvará de construção e simplifica-se a tramitação dos procedimentos, que passam a ser apresentado por via electrónica. Ao mesmo tempo, são reduzidos os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de decisão que passa de 66 dias para 20 dias úteis, prevendo-se o deferimento tácito do pedido decorrido que esteja tal prazo.

Quanto à actividade da mediação imobiliária, o Governo destaca as seguintes medidas: elimina-se a proibição de exercício de outras actividades comerciais pelas empresas de mediação imobiliária, bem como a proibição de exercício de outras actividades comerciais e profissionais pelos angariadores imobiliários, permitindo-se agora que estas empresas se dediquem, por exemplo à gestão dos arrendamentos e de condomínio.

Com este diploma, permite-se às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu o exercício das actividades de construção e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação dos requisitos exigidos em território nacional. São igualmente reduzidos os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de decisão que passa de 66 dias para 20 dias úteis, prevendo-se o deferimento tácito do pedido decorrido que esteja tal prazo.

Fonte: Portal do Governo

Sobre habiserve

HABISERVE SGPS, SA é uma sociedade detentora de participação social em diversas empresas de promoção imobiliária que actuam em todo o território nacional e no Brasil. O património imobiliário actualmente sob sua gestão está concentrado, na sua maioria, em imóveis localizados nos centros das cidades em que actua, nos quais se pretendem desenvolver projectos modernos, direccionados para as necessidades cada vez mais exigentes dos públicos a que se destinam.
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